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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS “DESTAQUE DE ANÚNCIO”

O respectivo contrato tem como objetivo dispor sobre as condições de contratação e utilização pelo ANUNCIANTE do serviço “DESTAQUE DE ANÚNCIO”, localizado pelo endereço eletrônico http://www.moto.com.br (doravante denominado, "MOTO.com.br").
a) O MOTO.com.br, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cancioneiro Popular, número 458, Bairro Chácara Santo Antonio, São Paulo - SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 69.095.180/0001-39, doravante denominado simplesmente "MOTO.com.br"; e, de outro lado,
b) A PESSOA FÍSICA identificada na página de cadastramento deste Serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste instrumento, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico do MOTO.com.br, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de DESTAQUE DE ANÚNCIO, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

I – DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. DESTAQUE DE ANÚNCIO: é a divulgação de produto e/ou serviço que serão divulgados com maior exposição, mediante apresentação no resultado de busca com maior prioridade e destaque comparado ao anúncio gratuito.

1.2. ANUNCIANTE: é a pessoa física ou jurídica que publique um ou mais Anúncios. Desta forma, sempre que o ANUNCIANTE cadastrar Anúncios no MOTO.com.br, nos termos deste Contrato, estará atuando como ANUNCIANTE, obrigando-se e sujeitando-se aos termos, condições e obrigações imputáveis aos ANUNCIANTE, nos termos previstos neste regulamento.
 
1.3. FERRAMENTAS: conjunto de software, sistemas e meios de exposição e veiculação eletrônica on-line dos Produtos oferecidos pelo ANUNCIANTE, colocados à disposição pelo MOTO.com.br ao comprador.

1.4. ANÚNCIOS: condições comerciais detalhadas de disponibilização dos Produtos pelo ANUNCIANTE para a realização de uma Transação Comercial, incluindo necessariamente, mas sem se limitar, ao detalhamento do Produto, Preço, condições de entrega e pagamento, estado de conservação do Produto, dentre outras informações relevantes, nos termos que prevê o Código de Defesa do Consumidor.

1.5. PRAZO DO ANÚNCIO: prazo temporal definido pelo ANUNCIANTE, no momento da escolha do tipo de “Destaque de Anúncio” que o ANUNCIANTE opta durante o cadastro do anúncio.

1.6. Site MOTO.com.br: página principal do MOTO.com.br na Internet através do qual são ofertados os serviços e produtos, na forma prevista neste regulamento, disponível no endereço eletrônico: http//:www.MOTO.com.br, dentro da qual são veiculadas todas as propostas e Anúncios.

II – OBJETO

2. O MOTO.com.br, colocará à disposição do ANUNCIANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, o Serviço de “DESTAQUE DE ANÚNCIO”.
O serviço consiste na veiculação e publicação pelo MOTO.com.br do anúncio indicado pelo ANUNCIANTE com maior prioridade nos resultados de busca perante os anúncios gratuitos, além de contarem com um layout diferenciado.

III - CADASTRO E VEICULAÇÃO COM DESTAQUE DE ANÚNCIO

3.1 O ANUNCIANTE declara-se ciente de que os serviços de DESTAQUE DE ANÚNCIO estarão disponíveis após realização de cadastro do site MOTO.com.br e inclusão do anúncio.

3.2. O MOTO.com.br prestará os serviços de DESTAQUE DE ANÚNCIO, adotando como critério de ordenação os anúncios de menor preço. Em caso de valores coincidentes, o critério de desempate será por anúncio mais recente.

3.3. As prioridades são válidas para a ordenação original do resultado de busca, no entanto, poderão ser alteradas pelo usuário do site a partir de diversos critérios, tais como menor ou maior preço, anúncio mais recente, ou por ano.
 
3.4. O ANUNCIANTE deverá escolher a modalidade de plano (Destaque 30 dias, Destaque até Vender ou Super Destaque), sendo que após a confirmação do pagamento, o anúncio será veiculado de forma diferenciada, de acordo com os prazos, layout e condições previstas neste instrumento.

3.5. O ANUNCIANTE declara expressamente que o serviço prestado servirá tão somente como forma de exposição do produto e veiculação de anúncio na Internet, não fazendo o MOTO.com.br parte ou atuando como fornecedor ou consumidor de qualquer produto ou anúncio publicado.

3.6. O MOTO.com.br se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

3.7. O ANUNCIANTE declara-se ciente de que os Serviços de DESTAQUE DE ANÚNCIO estarão disponíveis apenas e tão somente para os ANUNCIANTES devidamente cadastrados e após confirmação do pagamento do plano escolhido.
 
3.8 Fica estabelecido que o DESTAQUE DE ANÚNCIO é exclusivo para o anúncio ao qual ele foi adquirido, não podendo ser transferido para um outro anúncio.

IV – REMUNERAÇÃO

4.1. Pela contratação dos serviços de DESTAQUE DE ANÚNCIO, fica estabelecido que o ANUNCIANTE pagará ao MOTO.com.br os valores correspondentes ao plano escolhido, a saber:

a)    PLANO Destaque 30 dias: R$ 34,90;
b)    PLANO Destaque Até Vender: R$ 69,90;
c)    PLANO Super Destaque: R$ 89,90


4.2.     Os valores poderão ser pagos através dos meios de pagamento disponibilizados na tela de compra online do serviço de Destaque de Anúncio

4.3.    Fica estabelecido que o serviço DESTAQUE DE ANÚNCIO entrará em funcionamento no prazo de até 1 dia útil, após confirmação do pagamento, permanecendo em destaque nos moldes estabelecidos neste regulamento e no prazo previsto no plano escolhido.

V - DEVERES DO ANUNCIANTE

5.1. O ANUNCIANTE não poderá utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no MOTO.com.br para fins diversos daqueles a que se destinam;

5.2. Ao ANUNCIANTE é terminantemente proibido enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;

5.3. Ao ANUNCIANTE é terminantemente proibido cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros; enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros; alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros; violar a privacidade de outros usuários;

5.4. O ANUNCIANTE deverá completar o cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.
 
5.5. O MOTO.com.br se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários cadastrados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo ANUNCIANTE.
ÚNICO - Caso o MOTO.com.br decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um ANUNCIANTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou verifique que o conteúdo do anúncio está em desacordo com o regulamento interno ou com as normas legais de publicação ou ainda caso o ANUNCIANTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o MOTO.com.br poderá suspender imediatamente os Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao ANUNCIANTE, por esta razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
5.6. O ANUNCIANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo MOTO.com.br, bem como autoriza a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros e/ou a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

VI - INFRAÇÃO DOS TERMOS DE USO

6.1. O ANUNCIANTE que violar o presente contrato será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo o serviço contratado ser interrompido até a completa solução da irregularidade.

VII - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

7.1. A utilização do site MOTO.com.br caracteriza que o ANUNCIANTE leu, entendeu e concorda com as condições previstas neste instrumento.

7.2. O MOTO.com.br poderá alterar este contrato e as condições de uso a qualquer momento. As alterações serão veiculadas nesse espaço. Solicitamos a leitura periódica deste instrumento como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o ANUNCIANTE assume ao utilizar o site MOTO.com.br.

VIII – GERAL

8.1. O ANUNCIANTE expressamente compromete-se a cumprir, observar e sujeitar-se, na utilização dos Serviços, bem como no Anúncio dos Produtos e na realização das Transações Comerciais, às disposições da legislação brasileira, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

8.2. O ANUNCIANTE expressamente reconhece que a transação comercial, quando efetivada, ocorrerá, completa e integralmente fora do sítio do MOTO.com.br, acontecendo de maneira direta entre ANUNCIANTE E COMPRADOR. Em momento algum o MOTO.com.br participa da transação comercial, como parte da cadeia de consumo ou da relação de compra e venda de produto.

8.3. O ANUNCIANTE manterá o MOTO.com.br livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado ao disposto nas cláusulas acima.

8.4. O ANUNCIANTE declara-se ciente e de acordo com todos os termos e condições, nos termos deste contrato, comprometendo-se a respeitar e honrar todas as suas obrigações decorrentes deste instrumento.
8.5. O ANUNCIANTE será o único e integral responsável pelas obrigações tributárias que eventualmente possam recair sobre o Anúncio e/ou sobre a efetivação da Transação Comercial, mantendo o MOTO.com.br livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula.
8.6. O ANUNCIANTE será o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelo conteúdo das Transações Comerciais que vier a estabelecer, usando o Serviço como forma de exposição e/ou aquisição de Produtos. O MOTO.com.br de forma alguma concorda, endossa ou avaliza os Produtos anunciados, os Anúncios cadastrados ou as Transações Comerciais delas decorrentes. Porém, sem prejuízo da faculdade de rescindir de pleno direito o presente Contrato, o MOTO.com.br poderá, em qualquer tempo e a seu critério, suspender, parcial ou integralmente, o acesso do ANUNCIANTE aos Serviços objeto desse Contrato, ou ainda, excluir um ou mais dos Anúncios cadastrados pelo ANUNCIANTE, caso o ANUNCIANTE o tenha utilizado de forma contrária às normas legais em vigor, ao presente Contrato ou ainda, aos termos e condições de uso do Serviço, divulgado pelo site.
8.7. O ANUNCIANTE expressamente declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável ou de qualquer forma confundido com serviços de intermediação de negócios, compra e venda de mercadorias/serviços ou comércio eletrônico oferecido por fornecedores especializados na Internet, consistindo apenas em uma forma de publicidade para o ANUNCIANTE.
8.8. Reserva-se o direito ao MOTO.com.br de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, em qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele ANUNCIANTE que descumprir o presente contrato.
8.9. Prazo - A duração da prestação de serviços do DESTAQUE DE ANÚNCIO vigorará pelo tempo definido no plano escolhido pelo ANUNCIANTE, sendo o serviço de destaque imediatamente encerrado após término do prazo, sendo desnecessária a comunicação prévia.
8.10. O presente contrato de prestação de serviços é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.

IX – INDENIZAÇÃO

9.1. O anunciante indenizará o MOTO.com.br e seus colaboradores, por qualquer demanda promovida por compradores ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no site MOTO.com.br ou por  descumprimento das condições aqui previstas e demais políticas do MOTO.com.br, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do anunciante a reparação por perdas e danos.

X – FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
 
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